STF RMS 15742 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO. CARGO DE LIVRE PROVIMENTO. A SIMPLES NOMEAÇÃO PARA O
CARGO DE LIVRE ESCOLHA NÃO CONFERE DIREITO A INVESTIDURA, SENDO
LICITO A ADMINISTRAÇÃO DEIXAR DE EFETIVA-LA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. CARGO DE LIVRE PROVIMENTO. A SIMPLES NOMEAÇÃO PARA O
CARGO DE LIVRE ESCOLHA NÃO CONFERE DIREITO A INVESTIDURA, SENDO
LICITO A ADMINISTRAÇÃO DEIXAR DE EFETIVA-LA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
NOMEAÇÃO, CARGO, LIBERDADE, PROVIMENTO, AUSÊNCIA, DIREITOS,
INVESTIDURA, FUNCIONÁRIO.
DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
AD0525,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
PROVIMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/09/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
20/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1966 PP-02911 EMENT VOL-00665-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DÉA DE CASTRO FRANCO
ADV.: MACÁRIO PICANÇO
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV.: ÊNIO DE CAMPOS
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/09/2014, OJR.
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