STF RMS 15750 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Funcionário público. triênios. Promoção horizontal. Lei
3.780/60, art. 14. A contagem do tempo para esse efeito começa em 12 de
julho de 1960. Recurso em mandado de segurança não provido.
Ementa
Funcionário público. triênios. Promoção horizontal. Lei
3.780/60, art. 14. A contagem do tempo para esse efeito começa em 12 de
julho de 1960. Recurso em mandado de segurança não provido.Decisão
À unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
07/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01145 EMENT VOL-00650-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ FERRACIOLLI E OUTROS
ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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