STF RMS 15751 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMPRETIMO COMPULSORIO. NÃO E TRIBUTO. SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA
SUJEITA A DA PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA. RECURSO DESPROVIDO (MS
15754 E 15775).
Ementa
EMPRETIMO COMPULSORIO. NÃO E TRIBUTO. SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA
SUJEITA A DA PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA. RECURSO DESPROVIDO (MS
15754 E 15775).Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1966 PP-02911 EMENT VOL-00665-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JORGE ARQUIMBAU CHAVES BARCELLOS
ADV.: BERNARDINO E SILVA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL