STF RMS 15755 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. FUNÇÃO GRATIFICADA PARA APLICAÇÃO DA
LEI 1741 DE 22.11.52, SOMAM-SE O TEMPO DE SERVIÇO ININTERRUPTO EM
CARGO EM COMISSAO E EM FUNÇÃO GRATIFICADA. A LEI 1741 DE 22.11.52 E
APLICAVEL AS AUTARQUIAS FEDERAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. FUNÇÃO GRATIFICADA PARA APLICAÇÃO DA
LEI 1741 DE 22.11.52, SOMAM-SE O TEMPO DE SERVIÇO ININTERRUPTO EM
CARGO EM COMISSAO E EM FUNÇÃO GRATIFICADA. A LEI 1741 DE 22.11.52 E
APLICAVEL AS AUTARQUIAS FEDERAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03094 EMENT VOL-00666-02 PP-00660 RTJ VOL-00038-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ALAÔR TEIXEIRA
ADV.: LUIZ RAMULPHO LIMA ROCHA ESPÍNOLA
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV.: PAULO CESAR GONTIJO
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