STF RMS 15759 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SÚMULA N 418. O EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA
ARRECADAÇÃO NÃO ESTA SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA
AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.
Ementa
SÚMULA N 418. O EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA
ARRECADAÇÃO NÃO ESTA SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA
AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.Decisão
Negou-se provimento, vencido o Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03427 EMENT VOL-00640-02 PP-00503
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : S/A FIAÇÃO E TECELAGEM LUTFALLA
ADV. : NESTOR E. A. CAVALCANTI
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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