STF RMS 15760 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AFASTAMENTO DE FISCAL DA PREVIDENCIA - SERVIDOR COMISSIONADO EM
FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXERCER CARGO ELETIVO. DIREITO A
INTEGRAR A CARREIRA NOS TERMOS DO DEC. 51.450 DE 02.04.62. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
AFASTAMENTO DE FISCAL DA PREVIDENCIA - SERVIDOR COMISSIONADO EM
FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXERCER CARGO ELETIVO. DIREITO A
INTEGRAR A CARREIRA NOS TERMOS DO DEC. 51.450 DE 02.04.62. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01348 EMENT VOL-00652-02 PP-00522 RTJ VOL-00036-03 PP-00555
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : RAIMUNDO NONATO DA ROCHA
ADV. : ARTHUR DA SILVA CABRERA
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV. : LÚCIA B. DOETZER
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