STF RMS 15765 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. A AVALIAÇÃO
CONSUMOU-SE EM DATA POSTERIOR A LEI N 3.470/58, QUE SÓ ADMITE A
AVALIAÇÃO JUDICIAL QUANDO O CUSTO DAS BENFEITORIAS AVALIADO PELA
AUTORIDADE FISCAL NÃO ATINGIR 10 VEZES O VALOR LUCRATIVO. RECURSO
INDEFERIDO.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. A AVALIAÇÃO
CONSUMOU-SE EM DATA POSTERIOR A LEI N 3.470/58, QUE SÓ ADMITE A
AVALIAÇÃO JUDICIAL QUANDO O CUSTO DAS BENFEITORIAS AVALIADO PELA
AUTORIDADE FISCAL NÃO ATINGIR 10 VEZES O VALOR LUCRATIVO. RECURSO
INDEFERIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03385 EMENT VOL-00669-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : AFFONSO TERVOLINO
ADV. : BERNADINO DE SOUZA E SILVA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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