STF RMS 15768 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRABANDO.
APREENSAO DE MERCADORIAS.
SEGURANÇA NEGADA.
Ementa
CONTRABANDO.
APREENSAO DE MERCADORIAS.
SEGURANÇA NEGADA.Decisão
Negou-se provimento, unânime.
Data do Julgamento
:
04/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03427 EMENT VOL-00640-02 PP-00507
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : JACOB ECNZECRY
ADV. : LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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