STF RMS 1577 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO E IDONEO PARA OBTER REFORMA DE DECISÕES
JUDICIAIS, SUJEITAS A REVISÃO POR AUTORIDADES HIERARQUICAMENTE
SUPERIORES, NEM CONTRA COUSA JULGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO E IDONEO PARA OBTER REFORMA DE DECISÕES
JUDICIAIS, SUJEITAS A REVISÃO POR AUTORIDADES HIERARQUICAMENTE
SUPERIORES, NEM CONTRA COUSA JULGADA.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENEDITO BOTTINO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão