STF RMS 15772 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROCURADOR DO S.A.P.S. NÃO E EQUIPARADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO DE ACORDO COM A LEI 1.341/51.
Ementa
PROCURADOR DO S.A.P.S. NÃO E EQUIPARADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO DE ACORDO COM A LEI 1.341/51.Decisão
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO, PROCURADOR AUTARQUICO,
(SAPS), PRETENSAO, IMPROCEDENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, APURAÇÃO, LEI
FEDERAL, APLICAÇÃO, (AD)
AD0154,MINISTÉRIO PÚBLICO
VENCIMENTOS
EQUIPARAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-001341 ANO-1951
LEG-FED LEI-003434 ANO-1958
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/10/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
17/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1966 PP-00532 EMENT VOL-00645-01 PP-00142 RTJ VOL-00036-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: AÇÃO JACOB LACHMAN
ADV.: CLÁUDIO PENNA LACOMBE
RECORRIDOS: SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (SAPS)
ADV.: MALTENCYR DE MELLO FRANCO
Mostrar discussão