STF RMS 15794 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
IMPUGNAÇÃO, COM BASE NO ART. 12, PARAGRAFO ÚNICO, LETRA C, DO DEC.
22872 DE 29.6.1933.
SEGURANÇA NEGADA, PORQUE A IMPETRANTE, "COMPANHIA UNIÃO DE
TRANSPORTES E ABASTECIMENTO DE AGUA" NÃO PROVARA INCLUIR-SE ENTRE AS
EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO, A QUE SE REFERE O DISPOSITIVO ALUDIDO, E
ASSIM NÃO SE PODE COGITAR DE SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS DE
NAVEGAÇÃO "UMAS AS OUTRAS", COMO PREVE A LEI.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
IMPUGNAÇÃO, COM BASE NO ART. 12, PARAGRAFO ÚNICO, LETRA C, DO DEC.
22872 DE 29.6.1933.
SEGURANÇA NEGADA, PORQUE A IMPETRANTE, "COMPANHIA UNIÃO DE
TRANSPORTES E ABASTECIMENTO DE AGUA" NÃO PROVARA INCLUIR-SE ENTRE AS
EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO, A QUE SE REFERE O DISPOSITIVO ALUDIDO, E
ASSIM NÃO SE PODE COGITAR DE SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS DE
NAVEGAÇÃO "UMAS AS OUTRAS", COMO PREVE A LEI.Decisão
Negou-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02261 EMENT VOL-00660-04 PP-01252
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. UNIÃO DE TRANSPORTES E ABASTECIMENTOS DE AGUA
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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