STF RMS 15799 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
GRATIFICAÇÕES PELO RISCO DE VIDA E SAÚDE: SUA CONCESSÃO PRESSUPOE
FIXAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES EM LEI E PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO POR
EXAME DE CADA CASO INDIVIDUAL.
Ementa
GRATIFICAÇÕES PELO RISCO DE VIDA E SAÚDE: SUA CONCESSÃO PRESSUPOE
FIXAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES EM LEI E PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO POR
EXAME DE CADA CASO INDIVIDUAL.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01266 EMENT VOL-00651-01 PP-00354
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: GERALDO SÁ LANZI E OUTROS
ADV.: ELY LOUREIRO LIMA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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