STF RMS 15801 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CAMBIO PARA IMPORTAÇÃO DE LIVROS. MEDIDA ESPECIAL PARA A PRAÇA DO
RIO DE JANEIRO, INSPIRADA EM CIRCUNSTANCIAS PECULIARES.
INAPLICABILIDADE AOS IMPORTADORES DE S. PAULO.
Ementa
CAMBIO PARA IMPORTAÇÃO DE LIVROS. MEDIDA ESPECIAL PARA A PRAÇA DO
RIO DE JANEIRO, INSPIRADA EM CIRCUNSTANCIAS PECULIARES.
INAPLICABILIDADE AOS IMPORTADORES DE S. PAULO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02247 EMENT VOL-00660-04 PP-01257
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : MESTRE JOU S/A. - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO
ADV. : WALTER DE ALMEIDA CAMPOS
RECDA. : CARTEIRA DE CÂMBIO DO BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : GETÚLIO ROMEU RAMOS
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