STF RMS 15802 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
WRIT CONCEDIDO COM BASE NO ART. 141, PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO,
POIS A INCIDENCIA AMPLIADA PELA L. 3.470, DE 28.11.58, NÃO PODIA
ALCANCAR UMA CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
CONVENCIONADA EM 31.10.58.- RECURSO PROVIDO.
Ementa
WRIT CONCEDIDO COM BASE NO ART. 141, PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO,
POIS A INCIDENCIA AMPLIADA PELA L. 3.470, DE 28.11.58, NÃO PODIA
ALCANCAR UMA CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
CONVENCIONADA EM 31.10.58.- RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS, INCIDENCIA, AUSÊNCIA, (TR).
TR1186,IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS
INCIDENCIA
AUSÊNCIA
Observação
Número de páginas: 4.
Alteração: 03/09/2014, WSA.
Data do Julgamento
:
07/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1966 PP-02644 EMENT VOL-00662-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : MAURO DE CARVALHO AGUIAR
ADV. : SERGIO GONZAGA DUTRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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