STF RMS 15807 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE SOCIOS E
ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS COMO
CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE SOCIOS E
ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS COMO
CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIALDecisão
Improvido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1966 PP-00633 EMENT VOL-00646-01 PP-00317
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : LUIZ EDUARDO MAGALHÃES GOUVEA E OUTROS
ADV. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIO
ADV. : LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
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