STF RMS 15814 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - IMPOSTO DE TRANSMISSAO.
PRAZO DE CADUCIDADE PARA A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE IMPOSTO. DECORRIDO
1 ANO DA DATA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO, NÃO PODE A FAZENDA EXPEDIR
NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. INTERPRETAÇÃO DAS
LEIS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAI, Nº 965, DE 24.11.61, E 1.025, DE 10.8.62,
EM COMBINAÇÃO COM O ART. 40 DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS DE SÃO PAULO.
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - IMPOSTO DE TRANSMISSAO.
PRAZO DE CADUCIDADE PARA A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE IMPOSTO. DECORRIDO
1 ANO DA DATA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO, NÃO PODE A FAZENDA EXPEDIR
NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. INTERPRETAÇÃO DAS
LEIS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAI, Nº 965, DE 24.11.61, E 1.025, DE 10.8.62,
EM COMBINAÇÃO COM O ART. 40 DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS DE SÃO PAULO.
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01348 EMENT VOL-00652-02 PP-00539
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : ARTUR ANTÔNIO LOPES E OUTROS
ADV. : BENTO DO AMARAL GURGEL JÚNIOR
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
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