STF RMS 15823 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MINERAL ATOMICO - RECUSA DA LAVRA, POR MOTIVO DE INTERESSE NACIONAL,
APÓS A APROVAÇÃO DA PESQUISA. INDENIZAÇÃO RESSALVADA NOS TERMOS DO
ART. 36 DO COD. DE MINAS.
Ementa
MINERAL ATOMICO - RECUSA DA LAVRA, POR MOTIVO DE INTERESSE NACIONAL,
APÓS A APROVAÇÃO DA PESQUISA. INDENIZAÇÃO RESSALVADA NOS TERMOS DO
ART. 36 DO COD. DE MINAS.Decisão
Impedido o Ministro Oswaldo Trigueiro, foi negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02099 EMENT VOL-00659-01 PP-00502 RTJ VOL-00038-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : MITCHEL MUCI
ADV. : SERGIO DUTRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001985 ANO-1940 ART-00023 ART-00036
***** CM-1940 CÓDIGO DE MINAS
Observação
:
VEJA: RMS 7392.
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/09/2014, AMD.
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