STF RMS 15825 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1. HERMENEUTICA. DISPOSITIVOS APARENTEMENTE ANTAGONICOS DE UMA MESMA
LEI. SE POSSIVEL, DEVE-SE OPTAR PELA INTERPRETAÇÃO QUE SE CONCILIA.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (LEI 1.063/ 63, DO MUNICÍPIO DE
VITORIA DE SANTO ANTAO, PERNAMBUCO). CARGOS ISOLADOS CLASSIFICADOS
EM DIFERENTES NIVEIS HIERARQUICO. VALIDADE DA NOMEAÇÃO SEM CONCURSO.
INEXISTÊNCIA DE ACESSO POR PROMOÇÃO DE SEUS OCUPANTES DESCARACTERIZA
A CARREIRA. 2. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARGO DE CARREIRA. SENTIDO DA
EXPRESSAO CARREIRA A PARTIR DO ART. 4, N. III, DA LEI N. 3.780/60.
3. SÚMULA N. 21. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
1. HERMENEUTICA. DISPOSITIVOS APARENTEMENTE ANTAGONICOS DE UMA MESMA
LEI. SE POSSIVEL, DEVE-SE OPTAR PELA INTERPRETAÇÃO QUE SE CONCILIA.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (LEI 1.063/ 63, DO MUNICÍPIO DE
VITORIA DE SANTO ANTAO, PERNAMBUCO). CARGOS ISOLADOS CLASSIFICADOS
EM DIFERENTES NIVEIS HIERARQUICO. VALIDADE DA NOMEAÇÃO SEM CONCURSO.
INEXISTÊNCIA DE ACESSO POR PROMOÇÃO DE SEUS OCUPANTES DESCARACTERIZA
A CARREIRA. 2. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARGO DE CARREIRA. SENTIDO DA
EXPRESSAO CARREIRA A PARTIR DO ART. 4, N. III, DA LEI N. 3.780/60.
3. SÚMULA N. 21. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso para conceder o mandado de segurança. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03638 EMENT VOL-00671-02 PP-00372
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: SEVERINO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV. ALUISIO TIMES
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
ADV. GERALDO DOS ANJOS NETO DE MENDONÇA
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