STF RMS 15826 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO SOBRE O ESPORTE DENOMINADO BOLICHE.
DECRETO QUE O REGULA.
NÃO HAVENDO CONFLITO ENTRE O DECRETO E A LEI, NEGA-SE A SEGURANÇA.
Ementa
IMPOSTO SOBRE O ESPORTE DENOMINADO BOLICHE.
DECRETO QUE O REGULA.
NÃO HAVENDO CONFLITO ENTRE O DECRETO E A LEI, NEGA-SE A SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
30/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1966 PP-02707 EMENT VOL-00663-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : HELSON ALVARO CIA. LTDA
ADV. : GIL COSTA CARVALHO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : HAMILTON RIBEIRO DE AGUIAR
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