STF RMS 1584 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA E O DIA
EM QUE TEVE CONHECIMENTO DO ATO A PARTE QUE SE REPUTA LESADA EM SEU
DIREITO, E NÃO O DIA EM QUE O ATO E EXECUTADO.
Ementa
O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA E O DIA
EM QUE TEVE CONHECIMENTO DO ATO A PARTE QUE SE REPUTA LESADA EM SEU
DIREITO, E NÃO O DIA EM QUE O ATO E EXECUTADO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/03/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1952 PP-11383 EMENT VOL-00104-01 PP-00019 ADJ 10-11-1952 PP-05067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ TELLES BARBOSA
RECORRIDA: CONSELHO SOCIAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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