STF RMS 15841 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. 1 - O
ART. 78 DA LEI N 3.780, DE 2.7.60, NÃO E AUTO-EXECUTAVEL. 2. - A
CONCESSÃO DESSA GRATIFICAÇÃO, ENVOLVENDO O EXAME DE QUESTÕES DE
FATO, NÃO PODE SER PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. 1 - O
ART. 78 DA LEI N 3.780, DE 2.7.60, NÃO E AUTO-EXECUTAVEL. 2. - A
CONCESSÃO DESSA GRATIFICAÇÃO, ENVOLVENDO O EXAME DE QUESTÕES DE
FATO, NÃO PODE SER PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
À unanimidade negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01146 EMENT VOL-00650-01 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : HUMBERTO TEIXEIRA CARDOSO E OUTROS
ADV. : BERNARDO SADY BONI
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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