STF RMS 15842 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A MULTA REPRESENTA ACRÉSCIMO AO TRIBUTO, SENDO, POIS, INADMISSIVEL
SUA EXISTÊNCIA QUANDO NÃO EXISTA AQUELE, EM VIRTUDE DE ISENÇÃO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
A MULTA REPRESENTA ACRÉSCIMO AO TRIBUTO, SENDO, POIS, INADMISSIVEL
SUA EXISTÊNCIA QUANDO NÃO EXISTA AQUELE, EM VIRTUDE DE ISENÇÃO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03197 EMENT VOL-00667-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : ALUMINIO MINAS GERAIS S/A
ADV. : PEDRO DE MELLO FIGUEIREDO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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