STF RMS 15844 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIRO. EFETIVAÇÃO NO CARGO DE FUNCIONÁRIO QUE ESTAVA EM
EXERCÍCIO DE CARGO, EM SUBSTITUIÇÃO AO EFETIVO, NA DATA DE LEI
3.826, DE 23.11.60. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
TESOUREIRO. EFETIVAÇÃO NO CARGO DE FUNCIONÁRIO QUE ESTAVA EM
EXERCÍCIO DE CARGO, EM SUBSTITUIÇÃO AO EFETIVO, NA DATA DE LEI
3.826, DE 23.11.60. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deram provimento a unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03094 EMENT VOL-00666-02 PP-00681
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: ERANY GIMENEZ DE OLIVEIRA
ADV.: GARIBALDI CELESTINO FRAGA
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
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