STF RMS 15849 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRANSFERENCIA DE CARREIRA. DESATENÇÃO A LEI Nº 2.123 DE 1953.
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
TRANSFERENCIA DE CARREIRA. DESATENÇÃO A LEI Nº 2.123 DE 1953.
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00577 EMENT VOL-00683-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: ROBERTO PINHEIRO DE LIMA
ADV.: CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV.: ALBINO PEREIRA DA ROSA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-002123 ANO-1953
Observação
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 17/03/97, (NT).
Alteração: 04/08/2014, MCO.
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