STF RMS 15850 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NIVEL UNIVERSITARIO. NÃO TEM DIREITO OS FISCAIS DO IAPI.
Ementa
NIVEL UNIVERSITARIO. NÃO TEM DIREITO OS FISCAIS DO IAPI.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03197 EMENT VOL-00667-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : WALDIR MORGADO
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : ARNALDO PINTO LIMA
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