STF RMS 15858 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE UTILIZAÇÃO DO PORTO. ARMADOR ESTRANGEIRO, QUE ALEGA HAVER
TRANSFERIDO A PETROBRAS ESTE ENCARGO, NOS TERMOS DA CARTA DE
FRETAMENTO, QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
Ementa
TAXA DE UTILIZAÇÃO DO PORTO. ARMADOR ESTRANGEIRO, QUE ALEGA HAVER
TRANSFERIDO A PETROBRAS ESTE ENCARGO, NOS TERMOS DA CARTA DE
FRETAMENTO, QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01785 EMENT VOL-00656-02 PP-00685
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : CARL AUNE S/A - AGÊNCIA MARÍTIMA E AFRETAMENTOS
ADV. : RAIMUNDO NONATO FERRO DO LAGO
RECDA. : ADMINISTRAÇÃO DO PÔRTO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : ELOADIR SOUZA LIMA
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