STF RMS 15872 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A INSTÂNCIA SUPERIOR OPERA NOS RESTRITOS TERMOS DO DECISORIO DE
PRIMEIRO GRAU. SE A SENTENÇA, MESMO EM MANDADO DE SEGURANÇA, APENAS
ABORDA QUESTÃO CONSIDERADA PRELIMINAR, DEIXANDO DE CONSIDERAR O
PEDIDO PROPRIAMENTO DITO, CABE AO TRIBUNAL AD QUEM, CASSANDO-A,
DEVOLVER AO JUIZ O CASO, PARA QUE RESOLVA SOBRE O PEDIDO
PROPRIAMENTO DITO. PROVIMENTO PARCIALMENTE ANULATORIO, PARA QUE SE
OBSERVE ESTA REGRA.
Ementa
A INSTÂNCIA SUPERIOR OPERA NOS RESTRITOS TERMOS DO DECISORIO DE
PRIMEIRO GRAU. SE A SENTENÇA, MESMO EM MANDADO DE SEGURANÇA, APENAS
ABORDA QUESTÃO CONSIDERADA PRELIMINAR, DEIXANDO DE CONSIDERAR O
PEDIDO PROPRIAMENTO DITO, CABE AO TRIBUNAL AD QUEM, CASSANDO-A,
DEVOLVER AO JUIZ O CASO, PARA QUE RESOLVA SOBRE O PEDIDO
PROPRIAMENTO DITO. PROVIMENTO PARCIALMENTE ANULATORIO, PARA QUE SE
OBSERVE ESTA REGRA.Decisão
A turma, unânime, deu provimento, em parte, nos têrmos do voto do Relator.
Data do Julgamento
:
12/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1966 PP-01537 EMENT VOL-00654-02 PP-00482 RTJ VOL-00037-03 PP-00513
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES. : ANTONIO VINICIUS RAPOSO DE CÂMARA E OUTROS
ADV. : EDGARD ROCHA
RECDA. : SUPRA - SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICA AGRÁRIA
ADV. : VICENT LANDIN MACEDO
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