STF RMS 15873 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO PARA ASSEGURAR A REFORMA NA
CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO DECRETO LEGISLATIVO N.
18 DE 1961. O IMPETRANTE ANISTIADO PELO ART. 1. DO DECRETO ACIMA
NÃO PODE REVERTER AO SERVIDOR ATIVO PORQUE ESSA REVERSAO ESTAVA
CONDICIONADA A DESPACHO FAVORAVEL DO MINISTRO DA GUERRA.
Ementa
PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO PARA ASSEGURAR A REFORMA NA
CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO DECRETO LEGISLATIVO N.
18 DE 1961. O IMPETRANTE ANISTIADO PELO ART. 1. DO DECRETO ACIMA
NÃO PODE REVERTER AO SERVIDOR ATIVO PORQUE ESSA REVERSAO ESTAVA
CONDICIONADA A DESPACHO FAVORAVEL DO MINISTRO DA GUERRA.Decisão
Indexação
CONCESSÃO, ANISTIA, MILITAR REFORMADO, POSSIBILIDADE, CRITÉRIOS,
REVERSAO, MINISTRO DE ESTADO.
AD1970,MILITAR
ANISTIA
REVERSAO
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00158 ART-00159
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DLG-000018 ANO-1961 ART-00001 ART-00002 PAR-00002
LEG-FED DEC-000558 ANO-1935
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 10.
Alteração: 23/09/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
05/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1966 PP-02912 EMENT VOL-00665-01 PP-00093 RTJ VOL-00038-01 PP-00002
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AGILDO DA GAMA BARATA RIBEIRO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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