STF RMS 15882 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PROPRIOS
ATOS ( SÚMULA 346 ).
Ementa
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PROPRIOS
ATOS ( SÚMULA 346 ).Decisão
Em decisão unânime, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03300 EMENT VOL-00668-01 PP-00083 RTJ VOL-00038-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CYNIRA NEGRO
ADV. : OTELO BANATTI
RECDA. : CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV. : ASSISTIDA POR VALENTINO PERAIRA DOS SANTOS
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