STF RMS 15883 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VENCIMENTOS DE DESEMBARGADORES. NO CASO, NÃO PODEM SER EQUIPARADOS
AO EXCEDENTE QUE CERTOS SECRETARIOS RECEBEM, POIS O ALEGADO
EXCEDENTE DERIVA DE POSIÇÕES PERSONALISSIMAS DE CERTOS SECRETARIOS.
NEM TODOS PERCEBEM O EXCEDENTE ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
VENCIMENTOS DE DESEMBARGADORES. NO CASO, NÃO PODEM SER EQUIPARADOS
AO EXCEDENTE QUE CERTOS SECRETARIOS RECEBEM, POIS O ALEGADO
EXCEDENTE DERIVA DE POSIÇÕES PERSONALISSIMAS DE CERTOS SECRETARIOS.
NEM TODOS PERCEBEM O EXCEDENTE ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01980 EMENT VOL-00658-01 PP-00368 RTJ VOL-00037-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : GASTÃO DE CASTRO PACHE DE FARIA E OUTROS
ADV. : ROMEU RODRIGUES SILA
RECDA. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV. : ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA
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