STF RMS 15884 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO, A SUSCITAR DIVIDA, QUE EXCLUI O
CABIMENTO DAQUELE REMEDIO SUMARISSIMO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO, A SUSCITAR DIVIDA, QUE EXCLUI O
CABIMENTO DAQUELE REMEDIO SUMARISSIMO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03873 EMENT VOL-00673-02 PP-00678 RTJ VOL-00038-03 PP-00520
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : VOLKART IRMÃO LIMITADA E OUTRA
ADV. : RENATO OPICE
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARIA LÚCIA DUARTE DE CASTRO
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