STF RMS 15891 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PRAZO. MANDADO DE SEGURANÇA. - CONSIDERA-SE PUBLICADO O ATO COATOR
NO DIA EM QUE O ÓRGÃO OFICIAL SE TORNOU EFETIVAMENTE ACCESSIVEL AO
PÚBLICO. ALÉM DISSO, SE O ATO E PUBLICADO NA SEXTA FEIRA, A CONTAGEM
DO PRAZO DE DECADENCIA DE 120 DIAS PARA O PEDIDO DE SEGURANÇA SE
INICIA NA SEGUNDA-FEIRA, POR APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI N. 1.408, DE
9.8.1951 (SÚMULA. N. 310). RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO).
Ementa
PRAZO. MANDADO DE SEGURANÇA. - CONSIDERA-SE PUBLICADO O ATO COATOR
NO DIA EM QUE O ÓRGÃO OFICIAL SE TORNOU EFETIVAMENTE ACCESSIVEL AO
PÚBLICO. ALÉM DISSO, SE O ATO E PUBLICADO NA SEXTA FEIRA, A CONTAGEM
DO PRAZO DE DECADENCIA DE 120 DIAS PARA O PEDIDO DE SEGURANÇA SE
INICIA NA SEGUNDA-FEIRA, POR APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI N. 1.408, DE
9.8.1951 (SÚMULA. N. 310). RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO).Decisão
Deram provimento, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02247 EMENT VOL-00660-04 PP-01309
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : RAIMUNDO MÁRIO CAVALEIRO DE MACEDO
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. : GOVÊRNO DO ESTADO
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