STF RMS 15895 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA
SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUUCIONAL DA PREVIA AUUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA (SUM.418).
Ementa
O EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA
SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUUCIONAL DA PREVIA AUUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA (SUM.418).Decisão
Improvido, contra o voto do Ministro Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
04/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03315 EMENT VOL-00639-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO SOARES DE LIMA NETTO
ADV. : FERNANDO TEOTÔNIO BATISTA
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão