STF RMS 15897 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A MULTA DE CEM POR CENTO, PARA O CASO DE MERCADORIA IMPORTADA
IRREGULARMENTE, E CALCULADA A BASE DO CUSTO DE CAMBIO DA CATEGORIA
CORRESPONDENTE (SÚMULA 469).
Ementa
A MULTA DE CEM POR CENTO, PARA O CASO DE MERCADORIA IMPORTADA
IRREGULARMENTE, E CALCULADA A BASE DO CUSTO DE CAMBIO DA CATEGORIA
CORRESPONDENTE (SÚMULA 469).Decisão
Improvido, unânime.
Data do Julgamento
:
10/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03593 EMENT VOL-00641-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : A. NEUFELD
ADV. : LUIZ EUFÊNIO ARAUJO MULLER
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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