STF RMS 15909 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ANISTIA.
DECRETO LEGISLATIVO 18, DE 1961.
SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA GARANTIR AOS IMPETRANTES, NÃO A REVERSAO,
MAS A REFORMA, CONFORME O DISPOSTO NO PAR 2 DO ART. 2 DO CITADO
DECRETO LEGISLATIVO 18.
Ementa
ANISTIA.
DECRETO LEGISLATIVO 18, DE 1961.
SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA GARANTIR AOS IMPETRANTES, NÃO A REVERSAO,
MAS A REFORMA, CONFORME O DISPOSTO NO PAR 2 DO ART. 2 DO CITADO
DECRETO LEGISLATIVO 18.Decisão
Deu-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01641 EMENT VOL-00655-02 PP-00672 RTJ VOL-00037-03 PP-00253
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: EUCLIDES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV.: ALEXANDRE DA CUNHA R. FILHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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