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Jurisprudência


STF RMS 1591 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
VERIFICOU A PEREMPÇÃO DO RECURSO.
Decisão
Não tomaram conhecimento contra o voto do Sr. Ministro Lafayette de Andrada.

Data do Julgamento : 24/03/1952
Data da Publicação : DJ 09-10-1952 PP-11055 EMENT VOL-00103-01 PP-00065 ADJ 30-08-1954 PP-02810
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: HANS ADOLF BUELAU RECORRIDA: A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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