STF RMS 15911 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI 3 205/57, ART. 3. SUA APLICAÇÃO POR INTERPRETAÇÃO ESTRITAMENTE
LITERAL.
CONFIRMADA DECISÃO NESTE SENTIDO: NÃO TEM DIREITO AO APROVEITAMENTO
OS QUE APENAS DESEMPENHARAM, EVENTUALMENTE, POR DETERMINAÇÃO DE
SERVIÇO, AS FUNÇÕES REFERIDAS.
Ementa
LEI 3 205/57, ART. 3. SUA APLICAÇÃO POR INTERPRETAÇÃO ESTRITAMENTE
LITERAL.
CONFIRMADA DECISÃO NESTE SENTIDO: NÃO TEM DIREITO AO APROVEITAMENTO
OS QUE APENAS DESEMPENHARAM, EVENTUALMENTE, POR DETERMINAÇÃO DE
SERVIÇO, AS FUNÇÕES REFERIDAS.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1966 PP-02820 EMENT VOL-00664-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ JORGE
ADV.: NICOLINS CUPELLO
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: ARNALDO PINTO LIMA
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