STF RMS 15920 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PREVIDENCIA SOCIAL.
NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE SOCIO E ADMINISTRADORES DE
SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS COMO CONTRIBUINTES
OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL.
NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE SOCIO E ADMINISTRADORES DE
SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS COMO CONTRIBUINTES
OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.Decisão
Improvido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1966 PP-00633 EMENT VOL-00646-01 PP-00345
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ARMANDO DE MORAES BARROS E OUTROS
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : ARNALDO PINTO LIMA
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