STF RMS 15921 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. NÃO E AUTO-EXECUTAVEL, DEPENDENDO
DE REGULAMENTAÇÃO.
2) ORDINÁRIO DESPROVIDO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
1) GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. NÃO E AUTO-EXECUTAVEL, DEPENDENDO
DE REGULAMENTAÇÃO.
2) ORDINÁRIO DESPROVIDO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03745 EMENT VOL-00672-01 PP-00297
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES. : ARNOLDO AUGUSTO MARMO E OUTROS
ADV. : CLAUDIO LACOMBE
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ADV. : ERNESTO MARCELINO SANTOJA BREA
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