STF RMS 15923 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- LICENCA. POSTO DE GASOLINA. CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EQUIVALENTE A
FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO (ART. 15, IX, DO D. 4.071, DE
12.5.39).
Ementa
- LICENCA. POSTO DE GASOLINA. CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EQUIVALENTE A
FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO (ART. 15, IX, DO D. 4.071, DE
12.5.39).Decisão
Indexação
CASSAÇÃO, TÍTULO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POSTO DE GASOLINA,
EQUIVALENCIA, FECHAMENTO, ESTABELECIMENTO.
CARACTERIZAÇÃO, REVELIA, FALTA, ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO, (CNP),
IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA, OBSERVAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, CONVENIENCIA.
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXAME, MATÉRIA DE FATO.
AD0341,ATO ADMINISTRATIVO
LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
CANCELAMENTO
Legislação
LEG-FED DEC-004071 ANO-1939 ART-00015 INC-00009
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 27/08/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
26/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03638 EMENT VOL-00671-01 PP-00396
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LIDER LTDA
ADV. HENRIQUE ANDRADA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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