STF RMS 15925 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SIGILO BANCARIO. AGENTES DO IMPOSTO DE RENDA.
AÇÃO FISCAL NOS BANCOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
SIGILO BANCARIO. AGENTES DO IMPOSTO DE RENDA.
AÇÃO FISCAL NOS BANCOS. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02261 EMENT VOL-00660-04 PP-01330
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO FRANCÊS E ITALIANO PARA A AMÉRICA DO SUL S/A
ADV. : PAULO SEABRA DE NORONHA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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