STF RMS 15942 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA. EM CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE, PODE O
INSTITUTO PROCEDER A INVESTIGAÇÕES, NO TOCANTE A EFETIVIDADE DAS
CONTRIBUIÇÕES. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA. EM CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE, PODE O
INSTITUTO PROCEDER A INVESTIGAÇÕES, NO TOCANTE A EFETIVIDADE DAS
CONTRIBUIÇÕES. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01348 EMENT VOL-00652-02 PP-00554
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : HENRIQUE VOSS
ADV. : GERALDO HADER
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
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