STF RMS 15952 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ENTENDIMENTO TRANQUILO NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AOS SERVIDORES
PUBLICOS QUE EXERCEM ATIVIDADES EM BRASILIA, FAZEM JUS AS DIARIAS
CONCEDIDAS AOS QUE AQUI SE ENCONTRAM LOTADOS RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
ENTENDIMENTO TRANQUILO NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AOS SERVIDORES
PUBLICOS QUE EXERCEM ATIVIDADES EM BRASILIA, FAZEM JUS AS DIARIAS
CONCEDIDAS AOS QUE AQUI SE ENCONTRAM LOTADOS RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02261 EMENT VOL-00660-04 PP-01343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES. : DILSON MELGAÇO FIGUEIRAS E OUTROS
ADV. : LUIZ EUGENIO ARAÚJO MULLER
RECDO. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : LUIZ GUEDES M. COSTA
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