STF RMS 15955 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADO COM
VENCIMENTOS DE CARGO EM COMISSAO. SUBORDINAÇÃO AS CONDIÇÕES DE
ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS NA ATIVIDADE. A LEI ADMITE A OPÇÃO, MAS
NÃO A ACUMULAÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADO COM
VENCIMENTOS DE CARGO EM COMISSAO. SUBORDINAÇÃO AS CONDIÇÕES DE
ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS NA ATIVIDADE. A LEI ADMITE A OPÇÃO, MAS
NÃO A ACUMULAÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
15/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02099 EMENT VOL-00659-02 PP-00534
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : EDUARDO RIOS FILHO E OUTROS
ADV. : WAGNER ANTONIO PIMENTA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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