STF RMS 15961 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AQUELE QUE EXERCEU A QUALQUER TÍTULO, O CARGO DE TESOUREIRO
AUXILIAR, TEM DIREITO AO QUE RECLAMA COM BASE NA L. 3.205.
Ementa
AQUELE QUE EXERCEU A QUALQUER TÍTULO, O CARGO DE TESOUREIRO
AUXILIAR, TEM DIREITO AO QUE RECLAMA COM BASE NA L. 3.205.Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03385 EMENT VOL-00669-01 PP-00327
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : HILÁRIO MONTEIRO FIGUEIRA
ADV. : WALDIR MORGADO
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : J. A. CARDOSO MONTEIRO
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