STF RMS 15971 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EQUIPARAÇÃO DE PROCURADORES DE AUTARQUIA FEDERAL AOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, NA CONFORMIDADE DO ART. 1 DA LEI
N 2.123. INTELIGENCIA DO PAR. 1 DO CITADO ARTIGO.
SUPERVENIENCIA DA LEI N 4.439. CONCESSÃO DO "WRIT" NOS TERMOS
RESTRITOS DA IMPETRAÇÃO.
Ementa
EQUIPARAÇÃO DE PROCURADORES DE AUTARQUIA FEDERAL AOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, NA CONFORMIDADE DO ART. 1 DA LEI
N 2.123. INTELIGENCIA DO PAR. 1 DO CITADO ARTIGO.
SUPERVENIENCIA DA LEI N 4.439. CONCESSÃO DO "WRIT" NOS TERMOS
RESTRITOS DA IMPETRAÇÃO.Decisão
Deram provimento, deferindo a segurança contra os votos dos Ministros Relator, Carlos Mederios e Aliomar Baleeiro.
Data do Julgamento
:
02/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01266 EMENT VOL-00651-01 PP-00364
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRIO MANGIA FILHO E OUTROS
ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDA.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO ESTADO DO RIO
ADV.: RAMON ALONSO FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 16.
Alteração: 01/10/2014, FSB.
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