STF RMS 1598 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO PODE O JUIZ NEGAR POSSE AO CANDIDATO NOMEADO PARA UM CARTORIO,
SE ESSE CANDIDATO EXIBE TÍTULO ASSINADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
ESCAPA A SUA ALÇADA INVALIDAR A NOMEAÇÃO, DE PLANO, SOB PRETEXTO DE
QUE OCORRERAM IRREGULARIDADES NO CONCURSO.
Ementa
NÃO PODE O JUIZ NEGAR POSSE AO CANDIDATO NOMEADO PARA UM CARTORIO,
SE ESSE CANDIDATO EXIBE TÍTULO ASSINADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
ESCAPA A SUA ALÇADA INVALIDAR A NOMEAÇÃO, DE PLANO, SOB PRETEXTO DE
QUE OCORRERAM IRREGULARIDADES NO CONCURSO.Decisão
Deram provimento ao recurso para deferir o pedido e conceder o mandado, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1952 PP-04341 EMENT VOL-00081-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM BARBOSA DE MEIROZ GRILO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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