STF RMS 15995 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PREVIDENCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PELO
EMPREITEIRO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, NO CASO CONCRETO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PELO
EMPREITEIRO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, NO CASO CONCRETO.Decisão
Em decisão unânime, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03094 EMENT VOL-00666-02 PP-00710
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: MINAS DO PARAOPEBA S/A
ADV.: CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV.: MURILLO DA CUNHA MELLO FILHO
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