STF RMS 16000 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIOS. TEMPO INTEGRAL. MANDADO DE SEGURANÇA INTEMPESTIVO. NÃO
EXISTIA A ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL.
RECURSO INDEFERIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS. TEMPO INTEGRAL. MANDADO DE SEGURANÇA INTEMPESTIVO. NÃO
EXISTIA A ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL.
RECURSO INDEFERIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03385 EMENT VOL-00669-01 PP-00331
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ENAI GUIMARÃES DA CUNHA E OUTROS
ADV. : ANTÔNIO CARLOS AMORIM
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : LUIZ CARLOS ALVIM DUZI
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