STF RMS 16006 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INEXISTE, IN CASU, A EQUIPARAÇÃO, A QUE SE REPORTA O ART. 22 DA LEI
QUATRO MIL E SESSENTA E NOVE (4.069) DE 11.6.62. APLICA-SE,
IGUALMENTE, A ESPÉCIE A SÚMULA 339.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
INEXISTE, IN CASU, A EQUIPARAÇÃO, A QUE SE REPORTA O ART. 22 DA LEI
QUATRO MIL E SESSENTA E NOVE (4.069) DE 11.6.62. APLICA-SE,
IGUALMENTE, A ESPÉCIE A SÚMULA 339.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
14/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01038 EMENT VOL-00687-01 PP-00265 RTJ VOL-00040-03 PP-00373
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ GONZAGA DE ANDRADE RAMOS E OUTROS
ADV. : ARTHURI BUZZI
RECDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SÃO PAULO
ADV. : AIMÉE LUIZ PEREIRA
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